STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 28/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 612686 […]
STF valida assentos para pessoas com obesidade em espaços culturais e transporte coletivo no PR
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Estado do Paraná que garante a reserva de assentos para pessoas com obesidade em salas de projeção, teatros, espaços culturais e transporte coletivo. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/10, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
STF valida dispositivos da emenda do orçamento impositivo da saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Emenda do Orçamento Impositivo (EC 86/2015) que fixaram novo piso para custeio, pela União, das ações e serviços públicos de saúde (ASPS). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595. Dispositivos questionados O […]
2ª Turma valida apreensão de 695 kg de cocaína sem mandado de busca e apreensão
Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a apreensão de 695 quilos de cocaína em um galpão no Porto de Itaguaí (RJ) sem mandado de busca e apreensão. Segundo o colegiado, havia fundadas suspeitas da prática de crime de natureza permanente (no caso, tráfico internacional de drogas), o que justifica […]
STF valida critérios de retransmissão de rádio na Amazônia Legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma que autoriza somente as emissoras localizadas nas capitais da Amazônia Legal a retransmitir sua programação para os municípios do interior de seus respectivos estados. O dispositivo em questão consta da Lei 13.649/2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. […]
Súmula 326 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015, define Quarta Turma
Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). […]
Decisão que valida compartilhamento de dados entre órgãos federais é destaque no “Supremo na Semana”
O episódio 45 do podcast “Supremo na Semana”, que vai ao ar neste sábado (16), destaca o julgamento em que o STF validou o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública federal e fixou critérios para o procedimento. Também tem destaque a confirmação da liminar que suspendeu o piso salarial da […]
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de […]
Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União. A decisão foi tomada no julgamento da […]
Hoje tem Palmeiras e Flamengo no Allianz; partida válida pela 23ª rodada
O Palmeiras recebe o Flamengo neste domingo (21.08), as 16 horas, no Allianz Parque, em busca de uma vitória que o deixará em situação muito confortável no Campeonato Brasileiro. Se vencer, o Verdão abre 12 pontos de vantagem para os rubro-negros na liderança da competição. Já o Flamengo quer encurtar para seis a distância até […]
