Anatel impõe novas regras contra ligação abusiva; multa é de R$ 50 mi
FreePik Ligações com menos de três segundos têm novas regras A Agência Nacional de Telecomunicações determinou nova medida cautelar para combater o telemarketing abusivo. As empresas que descumprirem as regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (19). As novas medidas visam impedir chamadas […]
Ministro Fachin determina que Maluf pague multa devida em 10 dias
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Paulo Maluf efetue, em 10 dias, o pagamento de R$ 2.729.787,99. O valor remanescente diz respeito às multas impostas pela Primeira Turma do STF em duas ações penais em que Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro […]
TSE multa Modalmais/Futura em R$ 80 mil por pesquisa eleitoral
Reprodução Maria Claudia Bucchianeri O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) multou a Futura Inteligência — responsável pela pesquisa Modalmais/Futura — em R$ 80.000 por um levantamento divulgado em agosto de 2022, no início da campanha eleitoral . A penalidade foi definida pela ministra Maria Claudia Bucchianeri que concluiu que houve “descompromisso com a legislação eleitoral ” e […]
Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados durante a pandemia da covid-19. Na sessão virtual encerrada em 30/9, por maioria de votos, a Corte julgou procedente […]
Google paga multa de US$ 85 mi por rastrear localização sem permissão
Unsplash Google coletava localização sem consentimento dos usuários O Google concordou em pagar US$ 85 milhões (cerca de R$ 440 milhões) para encerrar um processo no estado do Arizona, nos Estados Unidos. A empresa foi acusada de rastrear dados de localização dos usuários mesmo quando eles solicitavam para que isso não fosse feito. As informações são […]
Terceira Turma fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
Conteúdo da Página Ao dar provimento ao recurso especial de uma mulher, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível reduzir o valor da multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, inclusive abaixo do mínimo legal de três salários mínimos, nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou […]
Caixa: MPT sugere multa de R$ 30,5 milhões a Guimarães por assédio
Isac Nóbrega/Presidência MPT pede condenação de Pedro Guimarães por assédio sexual na Caixa e multa de R$ 30,5 milhões O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou a condenação por assédio sexual e moral do ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães . Os procuradores também solicitam que ele pague R$ 30,5 milhões pelos danos causados às mulheres que o […]
O que acontece se eu não votar nem justificar ou pagar multa?
Antonio Augusto/ Ascom TSE Eleitores aptos a votar que não comparecerem às urnas no dia da eleição devem justificar ou pagar multa Todos os brasileiros obrigados a votar — ou seja, todos aqueles alfabetizados com idades entre 18 e 70 anos — devem dar uma justificativa à Justiça Eleitoral caso não compareçam para votar em uma eleição, uma […]
UE nega recurso do Google e multa a empresa em € 4,1 bilhões
Unsplash/Kai Wenzel Google é condenado na União Europeia O Tribunal Geral da União Europeia confirmou nesta quarta-feira (14) uma condenação antitruste de 2018 contra o Google e decidiu que a empresa deverá pagar multa de € 4,1 bilhões (cerca de R$ 21 bilhões, em conversão direta). Para o tribunal, as alegações da empresa não são válidas. Em […]
TSE multa campanha de Lula por propaganda eleitoral antecipada
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou hoje (13) a campanha do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada. Os votos foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes. Por unanimidade, o tribunal manteve […]
