Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família
Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não […]
Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Conteúdo da Página Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula […]
Planalto revoga imóvel de assessor que liberou casa para Bolsonaro
Reprodução/Youtube Jair Bolsonaro em live na casa de Sérgio Cordeiro em Sobradinho (DF) O Palácio do Planalto revogou na quinta-feira (13) o imóvel funcional de Sérgio Rocha Cordeiro, um dos assessores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Cordeiro foi responsável por ceder outra casa para que o presidente possa realizar suas lives semanais. A decisão, publicada […]
Para Terceira Turma, aquisição de metade do imóvel não impede reconhecimento da usucapião
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do […]
Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum. O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]
Eduardo Bolsonaro admite compra parcial de imóvel com dinheiro vivo
Agência Câmara Eduardo Bolsonaro admitiu compra de imóveis em dinheiro vivo O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) admitiu a compra de um imóvel no Rio de Janeiro em dinheiro vivo. Segundo o parlamentar, um terço do valor total de R$ 160 mil para pagos em espécie. Em um vídeo publicado no YouTube, Bolsonaro disse que […]
Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de imissão na […]
Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Com […]
Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião
Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, sob a […]
Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca
Conteúdo da Página É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual, […]
